1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Meu Passe! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel, site e serviços relacionados oferecidos pela Omnibus Tecnologia ("Empresa", "nós", "nosso").

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você ("Usuário", "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

Estes Termos constituem um contrato legal entre você e a Empresa. Leia-os atentamente antes de utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Meu Passe é uma plataforma de gestão de vale-transporte que oferece:

• Recarga de créditos em cartões de transporte público
• Gestão de benefícios de vale-transporte para empresas
• Aplicativo móvel para funcionários solicitarem recargas
• Painel administrativo para gestão empresarial
• Relatórios de uso e economia

Nossos serviços são voltados para empresas que desejam otimizar a gestão de vale-transporte de seus funcionários e para usuários individuais que buscam facilidade nas recargas.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos para cadastro

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser emancipado
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Possuir um cartão de transporte válido de uma operadora compatível

3.2 Responsabilidades do usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

3.3 Conta empresarial

Empresas que utilizam nossos serviços devem designar um ou mais representantes autorizados, que serão responsáveis pela gestão da conta empresarial e pelo cadastro de funcionários beneficiários.

4. Uso Permitido e Restrições

4.1 Uso permitido

Você pode utilizar nossos serviços para:

• Recarregar créditos em cartões de transporte próprios ou autorizados
• Gerenciar benefícios de vale-transporte (empresas)
• Consultar histórico de transações e saldos
• Acessar relatórios e informações de uso

4.2 Restrições de uso

É expressamente proibido:

• Utilizar os serviços para fins ilegais ou não autorizados
• Fornecer informações falsas ou fraudulentas
• Acessar contas de terceiros sem autorização
• Tentar burlar sistemas de segurança ou proteção
• Realizar engenharia reversa do aplicativo ou sistemas
• Usar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados
• Revender ou comercializar os serviços sem autorização
• Violar direitos de propriedade intelectual

5. Recargas e Pagamentos

5.1 Processamento de recargas

As recargas são processadas mediante confirmação do pagamento. O prazo para disponibilização dos créditos no cartão de transporte pode variar conforme a operadora de transporte, geralmente sendo efetivado em até 24 horas.

5.2 Formas de pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito
• Cartão de débito
• PIX
• Boleto bancário (para empresas)
• Saldo de crédito empresarial

5.3 Taxas

Podem ser aplicadas taxas de serviço sobre as transações, que serão informadas de forma clara antes da confirmação do pagamento. As taxas vigentes estão disponíveis no aplicativo e no site.

5.4 Cancelamento e reembolso

Recargas confirmadas e processadas não podem ser canceladas ou reembolsadas, exceto em casos de erro comprovado de nosso sistema. Solicitações de estorno devem ser feitas através dos canais de suporte em até 7 dias após a transação.

6. Termos para Empresas

6.1 Gestão de funcionários

Empresas que utilizam nossos serviços são responsáveis pelo cadastro correto de seus funcionários e pela veracidade das informações fornecidas, incluindo dados de cartões de transporte.

6.2 Créditos corporativos

Empresas podem adquirir créditos antecipados para gestão de benefícios. Esses créditos não são reembolsáveis, mas podem ser utilizados em recargas futuras sem prazo de expiração.

6.3 Relatórios e prestação de contas

Disponibilizamos relatórios detalhados de uso para fins de controle e prestação de contas. A empresa é responsável por manter os registros necessários para cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Meu Passe, incluindo mas não limitados a marcas, logotipos, design, código-fonte, textos, imagens e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores.

A utilização dos serviços não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou materiais disponibilizados, sendo concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal.

8. Isenção de Garantias

Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida pela lei, não oferecemos garantias, expressas ou implícitas, incluindo:

• Disponibilidade ininterrupta dos serviços
• Ausência de erros ou falhas
• Adequação a um propósito específico
• Compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas

Não somos responsáveis por indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de terceiros (como operadoras de transporte ou gateways de pagamento) ou eventos de força maior.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Falhas ou atrasos causados por terceiros
• Uso indevido dos serviços pelo usuário
• Ações de hackers ou ataques cibernéticos além de nosso controle

Nossa responsabilidade total estará limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de uso dos serviços.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso dos serviços
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou fraudulentas fornecidas por você

11. Suspensão e Cancelamento

11.1 Cancelamento pelo usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do aplicativo ou entrando em contato com nosso suporte. Créditos não utilizados não serão reembolsados, mas podem ser utilizados antes do cancelamento.

11.2 Suspensão ou cancelamento pela Empresa

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos
• Suspeita de fraude ou uso indevido
• Solicitação de autoridades competentes
• Inatividade prolongada da conta
• Descontinuação dos serviços

12. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação no aplicativo
• Aviso em destaque no site

O uso continuado dos serviços após as alterações entrarem em vigor constitui sua aceitação dos novos Termos.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Empresa com relação ao uso dos serviços.